O que é o PAPERSU? É a sigla de “Plano de Ação para o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos”

O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) determinou que os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação (PAPERSU) fossem elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional (PERSU 2030), com vista a concretizar as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica. O Município do Montijo desenvolveu o seu PAPERSU, correspondente à sua área territorial, e submeteu-o a aprovação das entidades competentes (CCDR-LVT e Agência Portuguesa do Ambiente - APA). 

Os PAPERSU são instrumentos de gestão da política de ambiente e devem incluir informação como:  

A trajetória associada ao cumprimento dos objetivos intercalares, determinados pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), objetivos para recolha seletiva e tratamento na origem de biorresíduos, assim como de recolha seletiva do multimaterial;  

Investimentos necessários para cumprimento dessas metas, com previsão de investimentos necessários a assegurar;  

Avaliação comparativa, prévia à opção pelo modelo de recolha e processo de tratamento a implementar, com vista a evidenciar a eficácia e eficiência da solução eleita para a gestão de cada uma das frações de resíduos.  

  

  

A estrutura e as diretrizes dos planos foram desenvolvidas pela APA e pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).  

  

A publicação do PERSU 2030 determinou um prazo de 8 meses, após publicação do mesmo, para apresentação dos PAPERSU, tanto dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) como dos municípios, sendo que ambas as estratégias devem ser devidamente alinhadas entre si, por forma a identificar de forma clara o caminho para cumprimento das metas comunitárias. O PAPERSU do Município do Montijo foi assim apresentado no final do ano de 2023 para aprovação, podendo ser consultado na página oficial do Município de Montijo. 

  

Na tabela seguinte apresentam-se as metas de recolha de biorresíduos aprovadas pela APA para o Município do Montijo até 2030.  

  

  

Para o período de 2024 a 2030, as metas definidas são muito exigentes. 

No decorrer deste ano, o objetivo define uma taxa de captura face á produção total de biorresíduos no concelho, de 5%, o que corresponde a atingir-se uma recolha de 518 toneladas de biorresíduos. Estas metas vão aumentando até atingir os 60% em 2030, correspondendo a 6 211 toneladas de biorresíduos a recolher nesse ano. 

  

As metas só serão atingidas com o contributo de todos os munícipes e de todos os estabelecimentos de restauração e afins, através da separação adequada das sobras alimentares, sem contaminação, pois só assim do material orgânico recolhido poderá ser valorizado como composto/ fertilizante para a agricultura.  

  

Reduza o desperdício, economize recursos e participe!  

Informações em sobrastemvalor.pt

Contactos: (+351) 934560189 // Email: sobrastemvalor@mun-montijo.pt