O que é o RGGR?
O RGGR é a sigla de Regime Geral de Gestão de Resíduos, o qual se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual. Este diploma aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. A 21 de janeiro de 2021 foi publicada a Declaração de Retificação n.º 3/2021 ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020. A Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020. Nesta legislação são definidas todas as regras e requisitos obrigatórios, no que respeita ao sistema de recolha de resíduos no nosso País. O que é a responsabilidade alargada do produtor? É um dos princípios preconizados no RGGR. O Regime Geral da Gestão de Resíduos elenca um conjunto de princípios a que deve obedecer o licenciamento das atividades regul...