O que é o RGGR?

O RGGR é a sigla de Regime Geral de Gestão de Resíduos, o qual se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual. Este diploma aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. A 21 de janeiro de 2021 foi publicada a Declaração de Retificação n.º 3/2021 ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020. A Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020.

Nesta legislação são definidas todas as regras e requisitos obrigatórios, no que respeita ao sistema de recolha de resíduos no nosso País.

 

O que é a responsabilidade alargada do produtor?

É um dos princípios preconizados no RGGR. O Regime Geral da Gestão de Resíduos elenca um conjunto de princípios a que deve obedecer o licenciamento das atividades reguladas. O princípio da responsabilidade alargada do produtor tem como pressuposto que os custos da gestão de resíduos resultantes da produção e descarte de um determinado produto, sejam suportados pelo respetivo produtor. Tal princípio é uma concretização do princípio do poluidor-pagador na área da gestão de resíduos.

Esta responsabilização é de natureza financeira ou financeira e organizacional, dado que o produtor pode assumir diretamente a gestão do resíduo, mas também pode fazê-lo através da transferência da sua responsabilidade para um sistema integrado de gestão de resíduos, como usualmente sucede, suportando o custo da gestão realizada no âmbito do sistema.

Esta imputação de responsabilidade tem como objetivo promover alterações ás praticas habituais, procurando dar origem a menos resíduos na sua produção com posterior utilização, a permitir a reutilização e reciclagem dos produtos. Pretende ainda, garantir que o tratamento dos resíduos resultantes é feito de forma a cumprir com os princípios da proteção da saúde humana e do ambiente e da hierarquia dos resíduos.

 

Mais informação: Diário da República